<Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais>

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(LGPD)

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014(Marco Civil da Internet)

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação);

• General Data Protection Regulation- Lei Européia de Proteção de Dados (GDPR);

• Resolução CNJ nº 102, de 15 de dezembro de 2009,do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos;

• Resolução CNJ nº 331, de 20 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário - SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal;

• Resolução nº 334, de 9 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname;

• Resolução CNJ nº 363/2021, de 12 de janeiro de 2021( estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos Tribunais);

• Resolução nº 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 16 de dezembro de 2015, que estabeleceu as regras sobre o acesso à informação, no âmbito do Poder Judiciário;

• Recomendação nº 73 de 20 de agosto de 2020,, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a criação de grupo de trabalho para implementação das ações relacionadas a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD);

• Resolução nº 017/2017-PR, de 2 de junho de 2017, do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, que dispõe a Política de Acesso à Informação em obediência à Lei n. 12.527, de 18 novembro de 2011, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

• Provimento Conjunto nº 002/2016-PR-CG, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar relativo a fatos ocorridos no âmbito do Poder Judiciário;

<Legislações relacionadas>

• https://www.tjrs.jus.br/novo/lgpd/normatividade-e-capacitacao/normas/

<Atos normativos internos>

• Portaria nº 65/2021, 07 de janeiro de 2021 - Grupo de Trabalho com a finalidade de proceder às adequações advindas da implementação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

• Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados e designação de competência e atribuições.

• Designa magistrados e servidores para comporem o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.