A Lei Geral de Proteção de Dados é fundamental para fortalecer os nossos direitos
Aqui você conhecerá como o Poder Judiciário do RN trabalha para proteger os dados de todos os usuários de seus serviços e colaboradores
O que é a LGPD?
A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, denominada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação que disciplina sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, seja em meio digital ou físico, objetivando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e, também, direitos da proteção de dados pessoais. Consequentemente, por meio da proteção dos dados pessoais de cada indivíduo se busca garantir a segurança jurídica no que diz respeito a vida privada, a intimidade, a honra e a sua imagem, conforme preconiza o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal Brasileira.
O que são dados pessoais?
Os dados pessoais são todos os tipos de dados capazes de identificar de forma direta ou indireta uma pessoa humana. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais e busca proteger não só a informação que identifica uma pessoa natural, como também aquela que cruzada com outros dados, possa identificar o indivíduo.
O que são dados pessoais sensíveis?
Os dados pessoais sensíveis são classificados como aqueles que podem trazer um risco ou grave dano a um indivíduo. São definidos pela lei, como aqueles que através da identificação de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a um sindicato ou a uma organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como os dados referentes à saúde ou à vida sexual e os de origem genética ou biométrica.
LGPD na mídia
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